Histórico da Maconha[1]

exceção para aquelas plantas de uso exclusivamente ritualístico religioso e no caso de fins medicinais e científicos.

Prejudicialidade entre ações de paternidade e alimentos não gera suspensão automática da pensão fixada provisoriamente

entre as causas e, se for o caso, de reunião dos processos para julgamento.

Responsável por acidente terá que ressarcir seguradora.

levantar os documentos que tiverem acostado caso assim requeiram tempestivamente, dando de tal recibo quando o fizerem.

Concubinato: cuidar da casa e dos filhos, por si só, não dá direito à meação

A partilha do patrimônio entre concubinos em caso de separação anterior à Lei n. 9.278/96 deve

Usucapião familiar só pode ser declarado diante de abandono do lar

saído de forma voluntária da residência e se afastado totalmente do convívio familiar, o que não foi o caso.

Fiador deve assumir obrigação de devedor em compromisso assumido

do devedor principal, caso este faltasse para com o compromisso assumido, concorrendo para tanto com o seu patrimônio.

SDI-1 manda julgar conflito que não passou por conciliação prévia

do caso, ministro Aloysio Corrêa, de que a submissão da lide à comissão é facultativa.

SOS Advogado obtém decisão inédita: advogado poderá cumprir em regime aberto prisão por pensão alimentícia

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul concedeu ao advogado D. C. D., de Campo Grande, o

Certidões Negativas de Débito - CND's

A confirmação da realização do curso está sujeita a quorum mínimo; no caso de cancelamento, todo e

Lula e Lulinha vão ao Supremo contra parlamentares da oposição – É juridicamente possível a ação?

de ordenamento supralegal, que caso desrespeitado o Brasil poderá sofrer sanções internacionais. O

Adicional de insalubridade. Laudo pericial.

, desde que fundamente sua decisão, como se verifica no caso em tela.

HC. Art. 214, c/c art. 224, "a", duas vezes, na forma do artigo 69, todos do CP. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência.

Prisão preventiva. Réu que foi localizado em outra unidade da Federação, longe do distrito de culpa. Prova oral já totalmente produzida.

Ação de rescisão contratual c/c indenização por dano moral. Contrato de permuta. Ato jurídico perfeito. Falta de provas de existência de vício. Majoração de honorários.

Separação litigiosa c/c alimentos. Alimentos provisórios fixados no juízo a quo. Inconformismo. Transação no processo principal. Perda superveniente de objeto.

A condução coercitiva para interrogatório e o direito de silêncio de indiciado e testemunha .

É sabido que o artigo 260 do CPP permite que em caso de não comparecimento injustificado o acusado

Multa do artigo 477 da CLT. Ausência de entrega das guias do FGTS e do seguro-desemprego no prazo do parágrafo sexto, do artigo 477 da CLT.

Não há falar em condenação da ré ao pagamento da multa em comento no caso de atraso na liberação

STF ratifica FUNRURAL favorável aos contribuintes

análise de cada caso individualmente, uma vez que o órgão arrecadador da contribuição citada, a

Divergência jurisprudencial. Comprovação. Transcrição do trecho do acórdão paradigma. Juntada do inteiro teor extraído da internet.

parte trazer cópia do seu inteiro teor e, caso extraia da Internet, apontar a que sítio pertence.

Recurso de embargos. Responsabilidade do HSBC. Sucessão do Banco Bamerindus. Solidariedade ou subsidiariedade. Obrigações trabalhistas da BASTEC.

, resguardar os direitos dos empregados da empresa sucedida, o que não é o caso, na medida em que o reclamante prestou serviços exclusivamente à Bastec.

Ação ordinária. Pedido de creditamento de ICMS decorrente da aquisição de bens destinados ao ativo fixo. Operações ocorridas antes da vigência da Lei Complementar nº 87/96.

apelante em razão de que o creditamento pleiteado no caso em comento só seria possível se houvesse